Arquivos da categoria 'TCE'
Notícias do TCE
13 setembro, 2008
Pedido de rescisão interposto no Tribunal de Contas do Estado pelo ex-prefeito de Goiana, Edval Félix Soares, para reformar decisão que havia julgado irregular a sua prestação de contas do exercício financeiro de 2004, foi acolhido quarta-feira pelo Pleno. De acordo com o relator do processo, conselheiro Carlos Porto, a Câmara imputou um débito ao ex-prefeito no valor de R$ 132.921,43. Ele recorreu da decisão alegando que o seu advogado devidamente constituído no processo, João Francisco de Barros, não fora notificado pelo TCE para apresentação de defesa.
O Ministério Público de Contas, pelo parecer da procuradora Maria Nilda, opinou pela nulidade do acórdão alegando ter havido, de fato, cerceamento de defesa. O conselheiro Carlos Porto reconheceu o pedido e decretou a nulidade do acórdão TC nº 925/2006. Quem nos informa é o Núcleo de Comunicação, leia-se os jornalistas Inaldo Sampaio e Antônio Bernardo.
Notícias do TCE
11 setembro, 2008
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado ratificou ontem a decisão monocrática do conselheiro Marcos Loreto, que na última terça-feira havia expedido Medida Cautelar determinando ao prefeito de Verdejante, José Adailton Monteiro da Silva, a sustação do processo licitatório nº 091/2008 para a aquisição de medicamentos destinados à Secretaria Municipal de Saúde.
O conselheiro Carlos Porto (Fotos: Marília Auto)
O Pleno ratificou também uma Medida Cautelar expedida pelo conselheiro Carlos Porto determinando à Secretaria Estadual dos Transportes a suspensão da concorrência pública nº 016/08, cujo objeto é a construção de uma ponte sobre o Rio Capibaribe interligando a PE-05 à Rua Governador Paulo Guerra, no bairro de Penedo, em São Lourenço da Mata, até posterior deliberação da Corte de Contas.
O conselheiro Romário Dias
Na mesma sessão, o Tribunal sustou a Medida Cautelar que foi expedida pelo conselheiro Romário Dias, há duas semanas, determinando à Compesa a suspensão de uma concorrência pública relativa à adutora de Pirapama. Entretanto, sugeriu, e o Pleno acatou a instauração de uma auditoria de acompanhamento para fiscalizar o andamento das obras.
Quem nos informa é o Núcleo de Comunicação, leia-se os jornalistas Inaldo Sampaio e Antônio Bernardo.
Notícias do Tribunal de Contas
5 setembro, 2008
O Tribunal de Contas vai fazer uma auditoria de natureza operacional (de resultados) na Secretaria Estadual de Saúde para tentar identificar as causas do mau funcionamento dos hospitais públicos e da insatisfação dos médicos com os salários. A proposta, de autoria do conselheiro Marcos Loreto, que é o relator das contas da pasta do exercício de 2008, foi aprovada pelo Pleno com o voto contrário da conselheira Teresa Duere.
O conselheiro Marcos Loreto (Fotos: Marília Auto)
Acatando sugestão dos técnicos da Inspetoria Metropolitana Sul, o TCE fará auditoria especial na Prefeitura de São Lourenço da Mata para apurar indícios de irregularidades num contrato celebrado pelo prefeito Tito José Pereira de Oliveira para pavimentação de ruas. O relator do processo é o conselheiro Fernando Correia.
Todas as contratações feitas de 1999 para cá pela Autarquia de Ensino Superior de Arcoverde (AESA) foram julgadas irregulares pela Segunda Câmara do TCE, que, em conseqüência disto, negou registro aos respectivos servidores. Segundo o relator do processo, conselheiro Romário Dias, em 2007 a AESA fez 18 contratações para o cargo de professor e prorrogou os contratos de mais 37, burlando a exigência do concurso público prevista na Constituição.
O presidente do TCE, Severino Otávio, e o superintendente regional da Caixa Econômica Federal, Pedro Santiago, assinaram convênio de cooperação que permite aos técnicos do TCE o acesso ao banco de dados do Sistema de Coleta de Dados Contábeis (SISTN). O sistema, que é gerido pela CEF e a Secretaria do Tesouro Nacional, dispõe de informações sobre a contabilidade dos municípios e estados brasileiros e o acesso a ele permitirá o aprimoramento da fiscalização exercida pelo TCE.
Severino Otávio e Pedro Santiago quando da assinatura do convênio
Notícias do Tribunal de Contas
28 agosto, 2008
O ex-prefeito de São Joaquim do Monte, João Tenório, e o presidente do PMDB daquele município, José Wilson da Silva, estiveram segunda-feira no TCE para solicitar ao presidente Severino Otávio uma atenção especial do órgão para os fatos que ocorreram naquela cidade, segundo denúncia publicada pelo Jornal do Commercio na edição do último domingo, dia 24.
O presidente do TCE, Severino Otávio (Foto: Marilia Auto)
De acordo com o noticiário, o prefeito José Lino da Silva Irmão, também conhecido como “Zé Birro”, teria transferido recursos do Fundo de Educação Básica para contas bancárias de familiares num total de R$ 205 mil. A denúncia já foi protocolada no TCE pelos presidentes de cinco partidos que fazem oposição ao prefeito e deverá ser apurada pela Inspetoria de Bezerros.
Para falar sobre a “Operação Eleições” e a atuação do Tribunal de Contas neste ano eleitoral, o presidente Severino Otávio foi entrevistado ontem, às 19h30, no programa “Opinião Pernambuco”, da TV Universitária. A “Operação” ora se processa em parceria com o Ministério Público Estadual e seu principal objetivo é evitar o uso de recursos públicos com finalidade eleitoral.
Notícias do TCE
27 agosto, 2008
A prestação de contas da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer da Prefeitura do Recife do exercício financeiro de 2008 foi julgada anteontem irregular pelo Tribunal de Contas do Estado. De acordo com o conselheiro e relator do processo, Carlos Porto, a principal irregularidade cometida pela secretária e ordenadora de despesas, Maria Luíza Martins Aléssio, foi a não aplicação de 25% da receita de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino (educação). Pelos dados levantados pelo TCE, a Prefeitura aplicou apenas 20,13%.
Entre os dias 18 e 20 deste mês, a Escola de Contas do TCE, em parceria com a Escola Superior do Ministério Público de Pernambuco, ofereceu um curso para 27 promotores e três servidores do Ministério Público Estadual. O curso teve como tema o “Controle Externo e Responsabilidade dos Agentes Públicos: os papéis do Ministério Público e do Tribunal de Contas”. O instrutor foi Cristiano da Paixão Pimentel, procurador geral do Ministério Público de Contas.
O Relatório de Gestão Fiscal da Prefeitura de Água Preta do terceiro quadrimestre de 2007 foi julgado anteontem irregular pelo Tribunal de Contas do Estado. O prefeito e ordenador de despesas, Paulo Humberto Barreto, não tomou providências em 2007 para reduzir os gastos com o pagamento da folha de pessoal, que chegaram a 62,95% da receita no mês de dezembro de 2006, quando o máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal é 54%.
O auditor substituto Ricardo Rios (Foto: Marília Auto)
O auditor substituto Ricardo Rios, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco na Prefeitura de Gravatá confirmou irregularidades no sistema previdenciário do município. A entidade julgou irregular o processo, relativo aos anos de 2002 e 2003, cujas contas estavam sob a responsabilidade do prefeito Joaquim Neto de Andrade e Silva. Foram encontradas falhas como o não repasse ao INSS de contribuições retidas dos servidores no valor de R$ 591.537,63. Além disso, parte das contribuições patronais também não foram recolhidas, totalizando um débito de R$ 2.733.741,37.
Noticias do Tribunal de Contas
19 agosto, 2008
Três procuradores da Prefeitura de Jaboatão solicitaram prorrogação de prazo ao Tribunal de Contas para inscrever na dívida ativa do município de quase 11 milhões de reais, corrigido monetariamente, referente ao processo nº 9604023-3. Pela Decisão nº 1570/06, de 27 de novembro de 2006, são réus no citado processo, para efeito de registro na dívida ativa do município, o prefeito Newton D’Emery Carneiro e os ex-prefeitos Geraldo José de Almeida Melo e José Humberto Lacerda Barradas. A recomendação para que o débito fosse inscrito na dívida ativa, com o conseqüente ajuizamento da ação de cobrança, partiu de Cristiano Pimentel, procurador geral do Ministério Público de Contas através da Certidão nº 204/2008.
O Pleno do TCE reunido ontem (Fotos: Marília Auto)
As contas da Prefeitura Municipal de Rio Formoso referentes ao exercício financeiro de 2004 foram julgadas irregulares, ontem, pela Primeira Câmara do TCE. Os conselheiros emitiram parecer prévio recomendando à Câmara de Vereadores a sua rejeição, que teve como ordenadora de despesas a prefeita Maria das Graças Araújo Hacker. Disse a conselheira e relatora do processo, Teresa Duere, que o relatório prévio de auditoria, de responsabilidade dos técnicos da Inspetoria de Palmares, apontou várias falhas de procedimento.
A conselheira Tereza Duere
Notícias do Tribunal de Contas
15 agosto, 2008
O conselheiro Marcos Loreto foi uma das personalidades agraciadas quarta-feira pelo Tribunal de Justiça, leia-se o presidente Jones Figueiredo Alves, com a medalha do mérito judiciário Joaquim Nunes Machado. Foram prestigiar o colega os conselheiros Carlos Porto, Valdecir Pascoal e Teresa Duere, assim como o procurador geral Cristiano Pimentel e da procuradora adjunta Eliana Lapenda.
Marcos Loreto quando recebia a Medalha do Mérito Juciário (Foto: Marília Auto Alencar)
Foi julgada regular com ressalvas, ontem, pelo Tribunal de Contas do Estado, a Câmara de Vereadores de Paulista depois de uma análise na aplicação do suprimento individual (verba de gabinete) do exercício financeiro de 2004. O relator do processo foi o conselheiro Carlos Porto.
Falta de Certificado de Regularidade Previdenciária, ausência de registro contábil individualizado das contribuições previdenciárias e não repasse dos valores devidos ao regime próprio de previdência. Estes foram alguns dos motivos que levaram o TCE a rejeitar as contas de 2006 do Fundo Previdenciário do Município de Quixaba. O relator do processo foi o conselheiro Marcos Loreto.
O TCE julgou procedente uma denúncia de fraude em um concurso público realizado pela Prefeitura de Ferreiros e determinou a anulação do certame. Foram encontradas várias irregularidades pelos técnicos do TCE em todas as fases do concurso para provimento de diversos cargos no município. O relator do processo foi o auditor substituto Adriano Cisneiros.
Notícias do Tribunal de Contas
14 agosto, 2008
Desde ontem que Tribunal de Contas do Estado não considera, como necessária, uma exigência que os órgãos do Governo do Estado têm feito, reiteradamente, em seus editais de licitação no que diz respeito a obras públicas: o certificado do Properq (Programa de Qualidade das Obras Públicas), instituído pelo decreto estadual nº 26.540 de 24 de março de 2004.
A sessão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (Fotos: Marília Auto)
O Pleno do TCE referendou ontem uma Medida Cautelar contra a Compesa, concedida monocraticamente pelo conselheiro Romário Dias no último dia 7, determinando à empresa que interrompa a Concorrência Pública nº 16/2007, cujo objeto é a contratação de firma para execução de serviços de engenharia consultiva, gerenciamento e fiscalização da obra de implantação do sistema adutor de Pirapama, até o pronunciamento final do Tribunal.
O conselheiro Romário Dias
Medalha Nilo Coelho
31 agosto, 2007
No próximo dia 18 de outubro o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, leia-se o presidente Carlos Porto, vai homenagear sete personalidades pernambucanas, entregando a medalha Nilo Coelho.
Os escolhidos foram: o desembargador José Fernandes de Lemos, os conselheiros aposentados Romeu da Fonte e Roldão Joaquim dos Santos, a professa Creusa Aragão, o auditor substituto Ruy Ricardo Harten Júnior, o advogado Marcos Freire Filho e o presidente da Fundação Joaquim Nabuco, Fernando Lyra. A cerimônia será realizada no auditório da Justiça Federal, na Cidade Universitária.
TCE não está brincadeira não
29 agosto, 2007
O Tribunal de Contas do Estado está igual a Policia Federal. Quinta-feira, rejeitou as prestações de contas das Prefeituras de Barreiros (exercício de 2004), Bom Conselho (exercício de 2001) e Ibirajuba (exercício de 2005) pela prática de diversas irregularidades.
De acordo com o relator deste processo o conselheiro substituto Adriano Cisneiros, o então prefeito de Barreiros João Marcolino Gomes Júnior gastou com a folha de pessoal 72,97% da receita corrente líquida do município, quando o máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal é 54%; só aplicou 21,20% da receita em educação (o mínimo constitucional é 25%), contratou servidores sem concurso e fez doações de terrenos em período eleitoral, extraviou documentos públicos e superfaturou obras no valor de R$ 175,950,34, devendo fazer a restituição desses valores ao erário municipal.
O conselheiro substituto Rui Ricardo Harten Júnior que estudou as contas de Bom Conselho, cujo prefeito, à época, era José Daniel Brasileiro Feliciano, disse que elas apresentaram as seguintes irregularidades: não aplicação de 25% da receita em educação, saque de R$ 399.000,00 do Fundo de Previdência do Município para aplicar em despesas de custeio, o que é proibido pela legislação. Recursos do Fundo Previdenciário só podem ser utilizados para o pagamento de aposentadorias e pensões.
Segundo a relatora do processo, da Prefeitura de Ibirajuba, a conselheira substituta Alda Magalhães, a prestação de contas deste município no exercício de 2005, que teve como ordenador de despesas o prefeito Pedro Evangelista de Arandas, apresentou as seguintes irregularidades: aplicação de apenas 21,35% da receita corrente liquida em educação e repasse da contribuição previdenciária patronal para o Fundo de Previdência com atraso. Por essas irregularidades, a Câmara aplicou ao prefeito uma multa de R$ 2.100,00.
A Câmara, presidida pelo conselheiro Marcos Loreto, emitirá parecer prévio recomendando às respectivas Câmaras Municipais a rejeição dessas contas e enviará peças do processo ao Ministério Público de Contas para que represente contra os responsáveis pelas irregularidades no Ministério Público Estadual.
Prefeitos qualquer descuido pode ser fatal
1 agosto, 2007
O Judiciário confirma decisão do Tribunal de Contas do Estado: recursos do Fundo de Previdência só podem ser utilizados para pagamento de aposentadorias e pensões. Portanto, os prefeitos não podem utilizar recursos do Fundo Municipal de Previdência para pagar despesas que não sejam referentes a aposentadorias e pensões dos servidores públicos municipais. Este foi o entendimento a que chegaram, conjuntamente, o Tribunal de Contas, o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Justiça de Pernambuco. O posicionamento foi firmado a partir de uma auditoria especial realizada pelo TCE na prefeitura de Quipapá, cujo relator foi o conselheiro substituto Ruy Ricardo Harten Júnior.
Tribunal multa presidente da Câmara de Aliança
30 julho, 2007
Por ter entregado o Relatório de Gestão de Fiscal, referente ao primeiro semestre de 2006, fora do prazo, a presidente da Câmara Municipal de Aliança, Ana Maria de Almeida Freitas, foi multada pelo TCE no valor de R$ 5.142,60. O relator do processo, julgado pela Primeira Câmara, foi o conselheiro Valdecir Pascoal.
Segundo o relator, mesmo após a defesa apresentada pelo Legislativo Municipal, a infração administrativa cometida não foi sanada, bem como as transgressões à Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Orgânica do TCE e à Resolução TCE.
Desta forma, Pascoal aplicou a multa que deverá ser recolhida ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal, no prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado desta decisão.
Porta-retratos
29 julho, 2007
Ainda é tempo de parabenizar o jornalista Carlos Percol pelo seu aniversário acontecido no dia 15 de julho. O secretário Evaldo Costa foi muito feliz em convidá-lo para fazer parte do seu staff na Secretária de Imprensa do Governo Estadual. Porque, além de bom caráter, é um excelente profissional. Impossível não dar informações quando a imprensa o procura. Coisa rara hoje em dia. Pois a mosca morde logo os deslumbrados com os cargos. Muitos coleguinhas precisam de um professor como Carlos Percol.
O governador Eduardo Campos foi prestigiar a posse do amigo Marcos Loreto como conselheiro do Tribunal de Contas. Depois da cerimônia, Eduardo e Marcos deram boas risadas com o papo do presidente Carlos Porto. (Foto: Roberto Pereira)
Heitor, filho da colunista social Paula Imperiano e do conselheiro Marcos Loreto, reinou sozinho na cerimônia de posse do pai. Até o prefeito João Paulo se rendeu ao garoto, que estava todo sério. (Foto: Roberto Pereira)
A seleção brasileira de volei, comandada por Bernardinho, foi ouro. Os atletas prestaram uma homenagem a Ricardinho, que foi cortado pelo técnico. Segundo os bastidores a briga foi feia entre ele e Bernardinho. A dúvida é será que Ricardinho vai querer voltar à seleção? Quem conhece o melhor levantador do mundo acredita que não. Como a vida é muito efêmera, pode até ser que ele imite o filho pródigo. Foto: EFE
Pascoal quer regulamentar o exercício do magistério
28 julho, 2007
Um projeto de Resolução regulamentando o exercício do magistério por parte de conselheiros, auditores substitutos e membros do Ministério Público de Contas, foi apresentado, quinta-feira, na sessão do Pleno pelo conselheiro Valdecir Pascoal.
O conselheiro Valdecir Pascoal
Ele fundamentou o seu projeto, em resoluções semelhantes as do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. Pelo projeto do conselheiro, o exercício da docência por parte dos integrantes do Tribunal de Contas ficará limitado a 20 horas-aulas semanais, de forma a compatibilizar o magistério com as atividades do Tribunal de Contas do Estado.
O TCE suspende dois editais do Estado
27 julho, 2007
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado decidiu por unanimidade recomendar à Secretaria de Administração a suspensão de dois Pregões Presenciais destinados à locação de veículos para a Casa Militar e outros órgãos governamentais. O primeiro estava marcado para ontem e o segundo será no próximo dia 30. Os valores de ambos são superiores a R$ 26 milhões. Para ajustar os editais à legislação ora em vigor, a Secretaria de Administração, leia-se Paulo Câmara, terá que republicá-los com as recomendações sugeridas pelo TCE. Ao fazer a análise dos dois editais, a equipe técnica do Tribunal detectou várias falhas na redação de ambos.
